Legislação

LEGISLAÇÃO | FORMULÁRIOS | PRODUÇÃO ANUAL

 
  • DECRETO Nº 9.175, de 18 de Outubro de 2017: Regulamenta a Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, para tratar da disposição de órgãos, tecidos, células e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento.