LEGISLAÇÃO ELEITORAL (LEI Nº 9.504/97)

 

Parte do conteúdo noticioso deste site ficará indisponível de 06 de julho até o final da eleição estadual em São Paulo, em cumprimento à legislação eleitoral (Lei 9.504/1997).
Encerrado o período de defeso eleitoral, caso ocorra 2º turno, os conteúdos voltarão às páginas originais. 
Veja aqui ofício da Procuradoria Geral do Estado sobre a legislação eleitoral.

10 PERGUNTAS E RESPOSTAS SOBRE LEGISLAÇÃO ELEITORAL (LEI 9.504/1997)

 

1) O servidor estadual em férias ou em licença pode participar de eventos políticos (de campanha)?
Sim. A vedação existe apenas em relação aos servidores estaduais que estão em atividade, impedidos de fazer campanha no horário do expediente. 

2) Em quais situações podem os servidores públicos estaduais participar de eventos de natureza eleitoral?
É permitida aos servidores públicos estaduais a participação em eventos ou campanhas eleitorais de qualquer candidato – o que constitui direito de todo e qualquer cidadão – desde que essa participação se dê fora do horário de trabalho e do ambiente funcional, bem como sejam observadas as demais restrições legais abordadas nesta cartilha (ver o disposto no art. 73 e seguintes, Lei Federal nº 9.504, de 1997). 

3) O servidor público estadual pode comparecer à repartição fazendo uso de vestimenta, adesivos ou broches que identifiquem candidatos ou possuam natureza eleitoral?
Não. É terminantemente proibido ao servidor público, inclusive ao estadual, o uso de materiais publicitários ou de natureza eleitoral que representem propaganda de candidato ou partido político no âmbito das repartições públicas. Tal vedação abrange o uso de adesivos, broches, botons etc., inclusive em bens e materiais no recinto de trabalho.

4) A proibição de utilização de material político no âmbito da repartição pública estadual abrange o usuário dos serviços públicos?
Não. A vedação abrange tão somente o servidor público estadual, devendo ser coibida, inclusive, qualquer espécie de manifestação, no âmbito das repartições públicas estaduais, que possa ter conotação eleitoral.

5) Há alguma restrição para o uso de e-mails oficiais (“expresso”) pelos servidores públicos estaduais?
Sim. Esse veículo de comunicação deve ser utilizado apenas para fins institucionais, não devendo ser utilizado para divulgação de material de campanha eleitoral, ou para qualquer finalidade correlata.

6) É proibida a utilização de símbolos, marcas, imagens e expressões que identifiquem determinado governo nos três meses que antecedem o pleito?
O Tribunal Superior Eleitoral tem o entendimento de que em relação à vedação da propaganda institucional, o que se proibiu foi a utilização de slogans, símbolos ou logotipos pessoais que não sejam os definidos na Constituição do Estado.

7) Quem está abrangido pela proibição de inauguração de obras públicas em período eleitoral?
É proibido a qualquer candidato comparecer, a partir de 7 de julho de 2016, a inaugurações de obras públicas (Lei nº 9.504/1997, art. 77, caput). A condição de candidato somente é obtida a partir da solicitação do registro de candidatura. (TSE, AAG nº 5.134, Acórdão de 11/11/2004, relator Ministro Carlos Eduardo Caputo Bastos)

8) A proibição de inauguração de obras públicas abrange o ato de visita a obras já inauguradas ou em execução?
Não, desde que a visita ou inspeção de obras se dê em caráter administrativo, pois segundo entendimento do TSE, o candidato a cargo do Poder Executivo que visita obra já inaugurada não ofende a proibição contida no artigo 77 da Lei Federal nº 9.504, de 1997. No mesmo sentido, podem-se citar os seguintes precedentes do TSE: 
               - Não configura situação jurídica enquadrável no art. 77 da Lei nº 9.504/97 o comparecimento de candidatos ao local após a inauguração da obra pública, quando já não mais estão presentes os candidatos em geral (Acórdão nº 24.852, de 27.9.2005).
               - A participação em evento público, no exercício da função administrativa, por si só, não caracteriza inauguração de obra pública (Acórdão nº 608, de 25.5.2004).

9) A celebração de parcerias, pelo Estado, com entidades privadas, sem fins lucrativos, está abrangida pela vedação atinente às transferências voluntárias prevista na Lei Eleitoral?
Não, pois a transferência de recursos ao setor privado não é abrangida pela vedação para as transferências voluntárias de recursos, consoante esclarece o art. 26 da LRF (cf. Acórdão TSE nº 266, de 09/12/2004), devendo ser atendidas as exigências legais, com destaque para aquelas previstas na Lei n. 13.019/2014 (Lei de Parcerias), na Lei n. 4.320/64, na LC n. 101/2000 e nas demais leis orçamentárias. É imperioso, ainda, que seja observada pelo administrador público a restrição imposta pelo inciso IV do artigo 73 da Lei Federal nº 9.504/972, ou seja, a transferência de recursos para as entidades sem fins lucrativos não poderá causar eventual violação a igualdade entre os candidatos ao pleito eleitoral, sob pena de ser considerada ilegal.

10) A Administração Pública Estadual pode continuar a promover os seus programas, eventos, palestras, cursos e treinamentos, ou seja, eventos - de maneira geral - durante o período eleitoral?
Sim. Não há vedação expressa quanto à realização desses eventos, tendo em vista que se deve garantir a continuidade do serviço público, mesmo durante o período eleitoral, justamente para não causar prejuízos à população. No entanto, é de suma importância que esses eventos não tenham nenhuma conotação político-partidária, nem favoreçam esse ou aquele candidato participantes do pleito eleitoral, sob pena de ser considerada ilegal. Recomenda-se, buscando dar transparência e demonstração de boa-fé, que seja oficiado ao Ministério Público Eleitoral dando-lhe conhecimento sobre a realização do evento a fim de que possa, em querendo, fiscalizá-lo.